Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar os serviços da FluxoMind ("Serviços"), incluindo nossa plataforma, aplicativos, APIs e integrações de mensagens (incluindo WhatsApp Business), você concorda em estar vinculado a estes Termos de Uso ("Termos"). Se você não concordar com estes Termos, não utilize nossos Serviços.

Estes Termos constituem um acordo legal entre você e a FLUXOMIND LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.162.547/0001-15, com sede no Brasil ("FluxoMind", "nós", "nosso" ou "nossa").

2. Descrição dos Serviços

A FluxoMind oferece uma plataforma de inteligência artificial e automação que permite:

• Criação e gestão de automações inteligentes
• Integração com canais de comunicação, incluindo WhatsApp Business
• Desenvolvimento de chatbots e assistentes virtuais
• Análise de dados e geração de insights
• Automação de processos empresariais

3. Elegibilidade

Para utilizar nossos Serviços, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Ter capacidade legal para celebrar contratos vinculativos
• Não estar impedido de receber serviços sob as leis aplicáveis
• Representar uma empresa ou pessoa jurídica devidamente constituída, quando aplicável

4. Conta de Usuário

Para acessar determinados recursos dos Serviços, você precisará criar uma conta. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
• Fornecer informações precisas e atualizadas

5. Uso de Mensagens e WhatsApp Business

Ao utilizar nossos Serviços de mensagens, incluindo integração com WhatsApp Business, você concorda em:

• Obter consentimento: Garantir que possui o consentimento explícito (opt-in) dos destinatários antes de enviar mensagens
• Respeitar preferências: Honrar solicitações de cancelamento (opt-out) imediatamente
• Conteúdo permitido: Não enviar spam, conteúdo ilegal, fraudulento, enganoso ou ofensivo
• Frequência adequada: Não enviar mensagens excessivas ou em horários inadequados
• Identificação clara: Identificar claramente sua empresa em todas as comunicações

Você também concorda em cumprir as políticas da Meta/WhatsApp, incluindo a WhatsApp Business Messaging Policy e os Termos de Serviço do WhatsApp Business.

6. Uso Aceitável

Você concorda em não utilizar os Serviços para:

• Violar leis ou regulamentos aplicáveis
• Infringir direitos de propriedade intelectual de terceiros
• Transmitir vírus, malware ou código malicioso
• Coletar dados de usuários sem consentimento
• Realizar engenharia reversa ou descompilar o software
• Sobrecarregar ou interferir na infraestrutura dos Serviços
• Criar contas falsas ou se passar por outras pessoas
• Enviar comunicações não solicitadas ou spam
• Promover atividades ilegais, discriminatórias ou prejudiciais

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos Serviços, incluindo software, design, marcas e conteúdo, pertencem à FluxoMind ou seus licenciadores. Você recebe uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para utilizar os Serviços conforme estes Termos.

Você mantém a propriedade de todo o conteúdo que criar ou carregar através dos Serviços, concedendo à FluxoMind uma licença para processar e exibir tal conteúdo conforme necessário para a prestação dos Serviços.

8. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade. Ao utilizar os Serviços, você concorda com a coleta e uso de dados conforme descrito na Política de Privacidade.

A FluxoMind está comprometida com a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outras legislações aplicáveis de proteção de dados.

9. Pagamentos e Assinaturas

Alguns Serviços podem exigir pagamento. Ao contratar Serviços pagos, você concorda em:

• Fornecer informações de pagamento precisas e atualizadas
• Pagar todas as taxas aplicáveis no vencimento
• Que as assinaturas serão renovadas automaticamente, salvo cancelamento prévio
• Que os preços podem ser alterados mediante aviso com 30 dias de antecedência

10. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida por lei:

• Os Serviços são fornecidos "como estão", sem garantias de qualquer tipo
• A FluxoMind não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
• Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago por você nos últimos 12 meses

11. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a FluxoMind, seus diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, perdas ou danos decorrentes de: (a) seu uso dos Serviços; (b) violação destes Termos; (c) violação de direitos de terceiros; ou (d) conteúdo que você transmitir através dos Serviços.

12. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar seu acesso aos Serviços a qualquer momento, com ou sem motivo, mediante notificação. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da conta ou entrando em contato conosco.

Após a rescisão, seu direito de usar os Serviços cessará imediatamente. As disposições que, por sua natureza, devam sobreviver à rescisão, permanecerão em vigor.

13. Modificações

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou através dos Serviços. O uso continuado dos Serviços após as modificações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será submetida ao foro da comarca de São Paulo, SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a FluxoMind
• Renúncia: A falha em exercer qualquer direito não constitui renúncia a ele
• Separabilidade: Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor
• Cessão: Você não pode ceder seus direitos sem nosso consentimento prévio por escrito

16. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco: